Mauro Cesar

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    Sobre mim

    Delegado de Polícia e Professor.
    Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Professor da Universidade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito - FND/UFRJ. Pós Graduado em Ciências Criminais e Pós Graduando em Criminologia, Segurança Pública e Política Criminal pela Universidade Anhanguera/LFG. Colunista do Canal Carreiras Policiais (Facebook).

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    Artigo · há 11 anos

    Breve estudo acerca da Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei 9.807/99)

    A Lei 9.807 /99 trouxe o regramento para que o Estado oferecesse uma efetiva proteção às vítimas e testemunhas de crime, auxiliando a persecução penal, seja na fase pré-processual (investigatória, em...
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    Mauro Cesar
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    Artigo · há 11 anos

    Breve estudo acerca da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830/13)

    A Lei nº 12.830 /13 nada mais fez do que ratificar o que a Constituição Federal já elencava: que as funções de Polícia Judiciária exercidas pelo Delegado de Polícia são de NATUREZA JURÍDICA,...
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    Artigo · há 12 anos

    Princípio da Insignificância: o poder/dever de o Delegado de Polícia efetuar a sua análise

    A aplicação do princípio da insignificância pelos nossos Tribunais já vem de longa data, seja em casos que envolvam delitos patrimoniais, ou não. No entanto, a discussão acerca da aplicação deste...
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